Da responsabilidade civil por dano moral coletivo como complemento da persecução criminal da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jenete Monteiro
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37577
Resumo: Discorre sobre a exploração sexual comercial de crianças e de adolescentes e sobre os danos causados que, muitas vezes, permanecem ao longo da vida das vítimas. Comenta que a dificuldade da aplicação de sanção através da legislação penal específica tem contribuído para a impunidade dos infratores.
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