Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Britto Neto, José Gomes
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18694
Resumo: Analisa as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que trouxe limitações à utilização de Medida Provisória em matéria tributária. Examina, ainda, a sua constitucionalidade frente ao princípio da estrita legalidade tributária.
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