Crítica à caracterização da atuação senatorial no controle concreto de constitucionalidade brasileiro como mera função de publicidade : a importância da jurisdição constitucional pelo juiz ordinário na tradição constitucional processual brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Dalton Santos
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31687
Resumo: Investiga se são coerentes com o direito constitucional contemporâneo os posicionamentos pela desnecessidade da atuação do Senado Federal para conferir efeitos erga omnes e eficácia vinculante às decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal no controle concreto de constitucionalidade.
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