Farmácias, drogarias e drugstores : comercialização de outros produtos além de medicamentos. Prestação de serviços de interesse dos consumidores. Competência normativa e de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) : limites
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Data de Publicação: | 2011 |
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Velloso, Carlos Mário da Silva2011-04-25T20:40:11Z2011-04-25T20:40:11Z2011-03VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Farmácias, drogarias e drugstores: comercialização de outros produtos além de medicamentos. Prestação de serviços de interesse dos consumidores. Competência normativa e de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): limites. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 121, mar. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37021>. Acesso em: 19 abr. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37021Trata-se de parecer.Discorre sobre a quantidade de farmácias no Brasil e sobre seus produtos. Comenta respeito das agências reguladoras e seus limites de atuação, sobre a competência legal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e sobre a ilegalidade dos atos normativos impugnados.Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-04-19T18:06:55Z No. of bitstreams: 1 acao_direta_inconstitucionalidade_godoy.pdf: 47324 bytes, checksum: 0ad8a1ad17cad75ac22f089fe9bb168a (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-04-25T20:40:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_direta_inconstitucionalidade_godoy.pdf: 47324 bytes, checksum: 0ad8a1ad17cad75ac22f089fe9bb168a (MD5)Made available in DSpace on 2011-04-25T20:40:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_direta_inconstitucionalidade_godoy.pdf: 47324 bytes, checksum: 0ad8a1ad17cad75ac22f089fe9bb168a (MD5) Previous issue date: 2011-03Fórum administrativo : direito públicoDroga lícitaRemédioIndústria farmacêutica, BrasilMedicamento, comércio, regulação, BrasilVigilância sanitária, fiscalização, BrasilAgência reguladora, BrasilFarmácias, drogarias e drugstores : comercialização de outros produtos além de medicamentos. Prestação de serviços de interesse dos consumidores. Competência normativa e de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) : limitesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALfarmacias_drogarias_drugstores_velloso.pdffarmacias_drogarias_drugstores_velloso.pdfapplication/pdf121981http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37021/3/farmacias_drogarias_drugstores_velloso.pdf6ff0722280a2a870ca50281cfb0f7315MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1408http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37021/2/license.txt5b3b076f7bb19a058b73db2ade78e18cMD52TEXTfarmacias_drogarias_drugstores_velloso.pdf.txtfarmacias_drogarias_drugstores_velloso.pdf.txttext/plain69950http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37021/4/farmacias_drogarias_drugstores_velloso.pdf.txt2ba3f104c2199659b173e3785ffad7ffMD542011/370212015-08-20 03:11:58.085oai:localhost:2011/37021Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:11:58Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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