Agência reguladora e poder normativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Evandro Martins
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Monteiro, Suzana Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31621
Resumo: Traça um panorama histórico das agências reguladoras no Brasil, tratando do conceito, do regime jurídico espeicial, da independência administrativa, da estabilidade dos dirigentes, das atribuições e do poder normativo destas. Apresenta, ainda, estudo comparado acerca das agências reguladoras nos ordenamentos jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da França.
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