Regime jurídico da estabilidade do servidor público : aspectos controvertidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Flávio Henrique Unes
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41895
Resumo: Apresenta o conceito da estabilidade e estuda os reflexos da inoperância estatal quanto à avaliação especial de desempenho, levando em consideração o artigo 41 da Constituição da República. Analisa também os elementos comuns e díspares entre o desligamento do servidor estatuário e o do empregado público.
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