O programa normativo e a limitação à criação de regra processual: a ilegalidade da suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versem sobre matéria apreciada em recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos
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Data de Publicação: | 2015 |
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Ribeiro, Paulo Sérgio2015-04-15T14:38:31Z2015-04-15T14:38:31Z2015Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 64, fev. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90338Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-06T18:11:51Z No. of bitstreams: 1 programa_normativo_limitacao_ribeiro.pdf: 904882 bytes, checksum: 2141236b29cfc4715f9f7075f7320c2c (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-04-15T14:38:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 programa_normativo_limitacao_ribeiro.pdf: 904882 bytes, checksum: 2141236b29cfc4715f9f7075f7320c2c (MD5)Made available in DSpace on 2015-04-15T14:38:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 programa_normativo_limitacao_ribeiro.pdf: 904882 bytes, checksum: 2141236b29cfc4715f9f7075f7320c2c (MD5) Previous issue date: 2015Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)Revista de doutrina da 4ª RegiãoRecurso repetitivoRecurso especialNorma jurídicaLeiSegurança jurídicaSuspensão do processo civilDevido processo legalBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciaO programa normativo e a limitação à criação de regra processual: a ilegalidade da suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versem sobre matéria apreciada em recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/90338/2/license.txtb5c425588dc316a1d04f0f2705af38eeMD52ORIGINALprograma_normativo_limitacao_ribeiro.pdfprograma_normativo_limitacao_ribeiro.pdfapplication/pdf904882http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/90338/1/programa_normativo_limitacao_ribeiro.pdf2141236b29cfc4715f9f7075f7320c2cMD51TEXTprograma_normativo_limitacao_ribeiro.pdf.txtprograma_normativo_limitacao_ribeiro.pdf.txttext/plain66450http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/90338/3/programa_normativo_limitacao_ribeiro.pdf.txt14b508a481be1f1085821fcf526ecc2aMD532011/903382015-08-10 15:29:16.578oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:16Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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