Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC?
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| Data de Publicação: | 2007 |
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| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
| Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20773 |
Resumo: | Trata da ação rescisória explorando os possíveis motivos da não aplicação nessa da mesma possibilidade expressa na Lei 11.277/2006 que trata de casos idênticos já julgados. |
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Fraxe Júnior, José Habib2009-04-23T22:00:56Z2009-04-23T22:00:56Z2007-01FRAXE JÚNIOR, José Habib. Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei, art. 485, do CPC?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 61-62, v.19, n. 1, jan. 2007.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20773Trata da ação rescisória explorando os possíveis motivos da não aplicação nessa da mesma possibilidade expressa na Lei 11.277/2006 que trata de casos idênticos já julgados.Submitted by Ernesto Bodê (bode@stj.gov.br) on 2009-04-23T20:53:13Z No. of bitstreams: 1 lei_11277_estendido_regra_identica.pdf: 628016 bytes, checksum: a5475f89daf0e2fce9a49b9b9bbda0fe (MD5)Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br) on 2009-04-23T22:00:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_11277_estendido_regra_identica.pdf: 628016 bytes, checksum: a5475f89daf0e2fce9a49b9b9bbda0fe (MD5)Made available in DSpace on 2009-04-23T22:00:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_11277_estendido_regra_identica.pdf: 628016 bytes, checksum: a5475f89daf0e2fce9a49b9b9bbda0fe (MD5) Previous issue date: 2007-01Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]Mandado de citaçãoSentença (processo civil)Sentença civil, BrasilImprocedência, BrasilAção rescisória, BrasilCitação (processo civil), BrasilBrasil. [Código de processo civil (1973)]Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALlei_11277_estendido_regra_identica.pdflei_11277_estendido_regra_identica.pdfapplication/pdf628016http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/20773/1/lei_11277_estendido_regra_identica.pdfa5475f89daf0e2fce9a49b9b9bbda0feMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1385http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/20773/2/license.txt4098e9ed926c5b4f1f398a23d8bce70eMD52TEXTlei_11277_estendido_regra_identica.pdf.txtlei_11277_estendido_regra_identica.pdf.txttext/plain7228http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/20773/3/lei_11277_estendido_regra_identica.pdf.txtb27786adef00f68a0981b87a9e316d56MD532011/207732015-08-10 15:29:11.363oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:11Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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