Teoria geral, poderes e limites das comissões parlamentares de inquérito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peixoto, Leonardo Scofano Damasceno
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54059
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Comissão parlamentar mista de inquérito (CPI), direito comparado, Brasil
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Princípio da proporcionalidade, Brasil
Legalidade, Brasil
Contraditório, Brasil
Direito de defesa, Brasil
Abuso de poder, Brasil
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Busca e apreensão (processo civil), Brasil
Investigação criminal, Brasil
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Silêncio (processo penal), Brasil
Exercício arbitrário
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Direito costumeiro
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