Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Willeman, Flávio de Araújo
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46516
Resumo: Trabalho acadêmico que derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
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spelling Willeman, Flávio de Araújo2012-05-23T13:33:14Z2012-05-23T13:33:14Z2012-01WILLEMAN, Flávio de Araújo. Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicial. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, jan./mar. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46516>. Acesso em: 16 maio 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46516Trabalho acadêmico que derivou de um Parecer jurídico proferido pelo Autor na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.Busca enfrentar a discussão jurídica que circunda a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para conduzirem testemunhas para prestar depoimentos no Poder Legislativo, mais especificamente se podem tais Comissões implementar esta providência autonomamente, via requisição de autoridade policial competente, ou se é necessária prévia intervenção do Poder Judiciário. Propõe interpretação da Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952, acerca do tema.Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-05-16T20:27:12Z No. of bitstreams: 1 impossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdf: 99231 bytes, checksum: 62f5bdc15a25afb17acaa66968659e2e (MD5)Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: resumo: Busca enfrentar a discussão jurídica que circunda a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para conduzirem testemunhas para prestar depoimentos no Poder Legislativo, mais especificamente se podem tais Comissões implementar esta providência autonomamente, via requisição de autoridade policial competente, ou se é necessária prévia intervenção do Poder Judiciário. Propõe interpretação da Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952, acerca do tema. Obs.: aproveitei o texto do autor na página 2 e finalizei com a parte final do seu resumo. on 2012-05-21T16:25:48Z (GMT)Submitted by Caroline Lago (clago@stj.jus.br) on 2012-05-21T19:26:28Z No. of bitstreams: 1 impossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdf: 99231 bytes, checksum: 62f5bdc15a25afb17acaa66968659e2e (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-05-23T13:33:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 impossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdf: 99231 bytes, checksum: 62f5bdc15a25afb17acaa66968659e2e (MD5)Made available in DSpace on 2012-05-23T13:33:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 impossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdf: 99231 bytes, checksum: 62f5bdc15a25afb17acaa66968659e2e (MD5) Previous issue date: 2012-01Revista brasileira de direito públicoBacharel em direitoComissão parlamentar de inquérito (CPI), competência, BrasilComissão parlamentar de inquérito (CPI), controle judicial, BrasilTestemunha, depoimento, BrasilAdvogado, depoimento, BrasilBrasil. [Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952]Impossibilidade de Comissão Parlamentar de Inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/46516/2/license.txt8491e34206bf03419d8bb3ea8215aacbMD52ORIGINALimpossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdfimpossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdfapplication/pdf99231http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/46516/1/impossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdf62f5bdc15a25afb17acaa66968659e2eMD51TEXTimpossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdf.txtimpossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdf.txttext/plain62374http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/46516/3/impossibilidade_comissao_parlamentar_willeman.pdf.txt319d7b9c106040d200260f53526e5fbcMD532011/465162015-08-20 03:16:37.307oai:localhost:2011/46516Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:16:37Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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