Execução fiscal contra Estado estrangeiro : uma análise por meio da tópica jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Alexandre Marques da Silva
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28934
Resumo: Apresenta a jurisdição do Estado estrangeiro. Trata do surgimento de leis que procuram atenuar a tradicional imunidade estatal por atos ilícitos perpetrados por Estados estrangeiros.
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