O regime jurídico de anormalidade administrativa para o combate à pandemia covid-19: estado de calamidade, emergência, estado de defesa, estado de sítio, ou calamidade financeira?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Petry, Rodrigo Caramori
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151832
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