Análise da vedação ao confisco, sua aplicação às multas tributárias e o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e seus impactos nos direitos da personalidade = Analysis of the sealing of confiscation, its application to tax fines and the understanding adopted by the Supreme Federal Court and its impacts on personality rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siqueira, Dirceu Pereira
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Martins, Raphael Farias, Tatibana, Caroline Akemi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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