União homoafetiva. Inseminação artificial. Nascimento da criança. Reconhecimento de dupla maternidade não concluído. Licença-maternidade para servidora não gestante/adotante. Impossibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Glória, Deborah Fialho Ribeiro
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Resumo: Trata-se de parecer.
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