A Lei de Compliance e sua Configuração Enquanto Política Pública Regulatória para o Setor Privado Brasileiro

• Autor(a) principal: Góis, Veruska Sayonara de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Controle (Online)
• Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/52
• topic: Lei de Compliance. Setor Privado. Política Pública Regulatória. Mecanismos de Integridade e Ética.

No trabalho em comento, investiga-se a Lei de Compliance para o setor privado - também conhecida como Lei Anticorrupção. A corrupção é um fenômeno preocupante, e internacionalmente identificado como causa de grandes crises do mercado, devido a fraudes corporativas do setor financeiro. O Brasil assume o compromisso de combater a corrupção, e para o setor privado, tivemos a Lei 12.846/2013. A referida norma necessita de regulamentação, mas já vem inspirando uma série de indagações e adequações estruturais. Analisaram-se, no texto, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a origem das normas de compliance, as características da Lei 12.846/2013 e sua configuração enquanto política pública regulatória destinada a resolver um problema, o que faz a partir da regulação. A Lei Anticorrupção prevê a necessidade de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica. Assim, a ideia de compliance denota o conceito de cumprimento e obediência às normas. Discute-se a configuração da norma como marco regulatório inaugural de uma política pública específica para combate à corrupção no setor privado, e os desafios e indagações que tal política suscita.