As Cautelas Fiscais para Criar Despesa Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Toledo Junior, Flavio Corrêa de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/41
Resumo: A Lei Complementar nº 101/2000 concebe o controle da despesa pública como um importante instrumento para se alcançar uma gestão fiscal responsável. Este artigo aborda institutos, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, devotados a cumprir esse papel. Nesse sentido, trata de demarcar a diferença entre, por um lado, institutos como a criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental e, por outro lado, as despesas obrigatórias de caráter continuado.
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