Responsabilidade fiscal: aplicabilidade e restrições sobre despesas com o pessoal.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teles, Andre Correa
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1835
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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spelling Responsabilidade fiscal: aplicabilidade e restrições sobre despesas com o pessoal.Responsabilidade FiscalDespesas de Pessoal, LimitesDespesas de Pessoal, ConceitoGasto PúblicoMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF disciplina os artigos 163 e 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo como principais objetivos impor normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do agente público. A LRF previne os riscos do desequilíbrio nas contas públicas, evitando assim que os gestores públicos gastem mais do que podem pagar, cuidando para que a arrecadação de receitas não seja inferior à realização de despesas públicas, imputando ao administrador uma conduta planejada e transparente da coisa pública. Os elementos que serão escopos de verificação para a realização deste trabalho será definida como Despesas com Pessoal são assim verificados: 1 - Conceito de despesa de pessoal (caput e parágrafo 1º do art. 18 e Acórdão TCU Plenário nº 894/2012) e os limites atribuídos a cada ente da federação; 2 - As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre adequação orçamentária e financeira da despesa e suas sanções quando existir excesso de gastos com pessoal. 3 - Aplicação de restrições, inclusive de contrair operações de crédito e receber transferências voluntárias, pelo descumprimento dos limites das despesas com pessoal. 4 - Inconstitucionalidade ou não dos dispositivos legais que tratam das despesas com pessoal, considerando a autonomia dos entes Federativos. 5 - Quais as principais restrições aplicáveis ao final do mandato?IDP/EDB2015-11-19T15:55:00Z2015-11-19T15:55:00Z2015-11-192015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfTELES, Andre Correa. Responsabilidade fiscal: aplicabilidade e restrições sobre despesas com o pessoal. Brasília: IDB/EDB, 2015. 52f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1835porTeles, Andre Correainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:55:42Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1835Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:59.078991Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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