Necessidade de controle dos benefícios tributários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gradvohl, Michel André Bezerra Lima
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/332
Resumo: Instrumentos na busca de atração de investimentos que promovam desenvolvimento econômico e social, os benefícios tributários não têm sido objeto do mesmo nível de atenção que outros elementos das finanças públicas. O ordenamento jurídico brasileiro apresenta normas claras quanto ao acompanhamento dos efeitos desses benefícios sobre o desejado equilíbrio fiscal, além de determinar a motivação dos atos que concedem vantagens tributárias as quais podem trazer efeitos maléficos para a sociedade, tais como aumento da desigualdade e da corrupção. Sendo de natureza fiscal ou extrafiscal, os objetivos a serem alcançados através de benefícios tributários precisam ser dispostos em metas claras, facilmente aferíveis e em conformidade com os valores afirmados pela Constituição de 1988. A efetiva fiscalização, pela sociedade e órgãos de controle, do deferimento e execução dos benefícios tributários é fundamental para que estes sejam utilizados para o bem comum.
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