A revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Crysthiane Melina
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189270
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A revisibilidade das decisões dos Tribunais de ContasTribunais de Contascontrole externoAdministração Públicadecisões administrativasrevisibilidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente pesquisa visa a apresentar conceitos fundamentais para a compreensão da problemática principal, que tange à possibilidade de revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas por parte do Poder Judiciário. Para tanto, foram expostos a temática da separação dos três poderes e sua evolução durante o transcorrer da história, bem como os pontos relevantes atinentes à Administração Pública, quais sejam seus princípios e as formas de controle. Em seguida, procedeu-se à análise dos Tribunais de Contas no Brasil, no que respeita a seu histórico, a sua natureza jurídica, a sua composição e organização, além de esmiuçar suas competências constitucionais mais proeminentes. Foram apresentados ainda os sistemas de jurisdição, com o fito de embasar a análise das três correntes que se delinearam em torno da controvérsia central da pesquisa. Com o mesmo intuito, procedeu-se ao estudo da natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, bem como da sua eficácia como título executivo extrajudicial. Por fim, foram apresentadas as visões e entendimentos das três correntes doutrinárias perfilhadas acerca da revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas.Florianópolis, SCOlivo, Luiz Carlos CancellierUniversidade Federal de Santa CatarinaAlves, Crysthiane Melina2018-08-22T14:36:10Z2018-08-22T14:36:10Z2012-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis77 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189270porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-22T14:36:10Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/189270Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-22T14:36:10Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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