Renúncia de receita: repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Takeda, Tatiana de Oliveira
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/282
Resumo: A renúncia de receita é um instrumento político e econômico bastante utilizado pelos governos com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas ou alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes. O governo, ao renunciar parcelas de impostos que lhes são devidas, procura induzir a iniciativa privada a alocar recursos próprios nos diversos empreendimentos incentivados, aumentando o total dos recursos disponíveis para investimento. Com o fito de refletir sobre essa renúncia que, se mal dirigida, pode vir a se tornar uma verdadeira despesa propriamente dita, o presente artigo vem fazer uma sucinta análise da renúncia de receita dentro dos limites delineados pela legislação brasileira.
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