Contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e seus efeitos eleitorais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aliduir, Thayanne de Lima
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9381
Resumo: O Direito Eleitoral é o ramo do direito público responsável por regulamentar os direitos políticos e também o seu processo. É ainda o campo do direito que preceitua a democracia em sua manifestação política, resguardando a vontade popular explícita no processo eleitoral. Em meados do ano de 2010 a cidadania brasileira contemplou o que pode se chamar de um dos maiores avanços na área de combate a corrupção da história do Brasil, a promulgação da Lei complementar nº 135/2010, que torna inelegível aqueles que consubstanciarem o que está exposto na lei. A inelegibilidade advinda da referida lei recai também sobre os que tiverem suas contas, na posição de gestores públicos, rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente. A lei sofreu diversos revezes, entretanto após um ano e nove meses de sua promulgação foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No entendimento ficou inteligível que a mencionada lei não ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade legal e da presunção de inocência, compreendendo então que esta seria apenas, uma condição para a participação no certame eleitoral. Em suma, a lei torna inelegível por oito anos, candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para que a cassação seja evitada ou sofrer condenação por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda sejam passíveis de recursos. A cognominada Lei da Ficha limpa partiu da iniciativa popular e contou com em torno de 1,3 milhões de assinaturas do eleitorado brasileiro em meio impresso, sem contar as adesões por petição eletrônica. Com a conquista de tamanho triunfo o Brasil se mostrou nada menos que resoluto na busca de uma sociedade melhor e mais justa, começando a promover a triagem daqueles que poderão um dia serem seus governantes.
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A inelegibilidade advinda da referida lei recai também sobre os que tiverem suas contas, na posição de gestores públicos, rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente. A lei sofreu diversos revezes, entretanto após um ano e nove meses de sua promulgação foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. No entendimento ficou inteligível que a mencionada lei não ofendeu o princípio constitucional da irretroatividade legal e da presunção de inocência, compreendendo então que esta seria apenas, uma condição para a participação no certame eleitoral. Em suma, a lei torna inelegível por oito anos, candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para que a cassação seja evitada ou sofrer condenação por decisão de órgão colegiado, mesmo que ainda sejam passíveis de recursos. A cognominada Lei da Ficha limpa partiu da iniciativa popular e contou com em torno de 1,3 milhões de assinaturas do eleitorado brasileiro em meio impresso, sem contar as adesões por petição eletrônica. Com a conquista de tamanho triunfo o Brasil se mostrou nada menos que resoluto na busca de uma sociedade melhor e mais justa, começando a promover a triagem daqueles que poderão um dia serem seus governantes.The Electoral Law is the branch of public law that is responsible for regulating the political rights and also its process. It is also the right field the precepts of democracy in its political manifestation, safeguarding the people's explicit will in the electoral process. In mid-2010 Brazilians citizenships contemplated what might be called one of the greatest advances in fighting corruption in Brazil's history, the enactment of Complementary Law No. 135/2010, which makes ineligible those who those who do what is exposed in the supplementary law. Ineligibility arising of that law, falls also on those who have their accounts in the position of public managers, rejected by irremediable irregularity set wrongful act of administrative misconduct and unappealable decision of the competent body. The law has suffered several setbacks, but after a year and nine months of its enactment was considered constitutional by the Supreme Court. In the opinion it was understandable that the aforementioned law did not offend the constitutional principle of legal retroactivity and the presumption of innocence, then understanding that this would only be a condition for participation in the electoral contest. In short, the law becomes ineligible for eight years, the candidate who has the mandate revoked, give to the cassation be avoided or suffer condemnation by decision of collegial body, even if they are still subject to resources. The nicknamed Clean Record Law left the popular initiative and had around 1.3 million signatures of the Brazilian electorate in print, not counting the adhesions by electronic petition. By accomplishing this triumph Brazil proved no less but highly resolute in the pursuit of a better and more just society, by beginning to promote screening on those who may one day be their rulers.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-14T18:42:22Z No. of bitstreams: 1 ThayannedeLimaAliduirTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 666368 bytes, checksum: e06603b81b0cb5e2b09d7346cf207e5b (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-25T17:38:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThayannedeLimaAliduirTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 666368 bytes, checksum: e06603b81b0cb5e2b09d7346cf207e5b (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-25T17:38:55Z (GMT). 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The Electoral Law is the branch of public law that is responsible for regulating the political rights and also its process. It is also the right field the precepts of democracy in its political manifestation, safeguarding the people's explicit will in the electoral process. In mid-2010 Brazilians citizenships contemplated what might be called one of the greatest advances in fighting corruption in Brazil's history, the enactment of Complementary Law No. 135/2010, which makes ineligible those who those who do what is exposed in the supplementary law. Ineligibility arising of that law, falls also on those who have their accounts in the position of public managers, rejected by irremediable irregularity set wrongful act of administrative misconduct and unappealable decision of the competent body. The law has suffered several setbacks, but after a year and nine months of its enactment was considered constitutional by the Supreme Court. In the opinion it was understandable that the aforementioned law did not offend the constitutional principle of legal retroactivity and the presumption of innocence, then understanding that this would only be a condition for participation in the electoral contest. In short, the law becomes ineligible for eight years, the candidate who has the mandate revoked, give to the cassation be avoided or suffer condemnation by decision of collegial body, even if they are still subject to resources. The nicknamed Clean Record Law left the popular initiative and had around 1.3 million signatures of the Brazilian electorate in print, not counting the adhesions by electronic petition. By accomplishing this triumph Brazil proved no less but highly resolute in the pursuit of a better and more just society, by beginning to promote screening on those who may one day be their rulers.
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