Atuação dos Tribunais de Contas na Análise dos Contratos da Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Christine Pontes
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/82
Resumo: O presente artigo trata de um estudo sobre a atuação dos Tribunais de Contas nos contratos da administração pública e o seu papel na proteção do patrimônio público e controle. Previstos na Constituição da República, os Tribunais de Contas são autônomos e com características singulares que ajudam o Poder Legislativo em suas atividades de controle externo, inclusive quanto à apreciação de leis e atos administrativos, no que diz respeito a constitucionalidade dos mesmos.
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