Atuação dos Tribunais de Contas na Análise dos Contratos da Administração Pública
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Controle (Online) |
Texto Completo: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/82 |
Resumo: | O presente artigo trata de um estudo sobre a atuação dos Tribunais de Contas nos contratos da administração pública e o seu papel na proteção do patrimônio público e controle. Previstos na Constituição da República, os Tribunais de Contas são autônomos e com características singulares que ajudam o Poder Legislativo em suas atividades de controle externo, inclusive quanto à apreciação de leis e atos administrativos, no que diz respeito a constitucionalidade dos mesmos. |
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Atuação dos Tribunais de Contas na Análise dos Contratos da Administração PúblicaTribunal de Contas. Natureza Jurídica. Fundamento Constitucional. Contratos Administrativos.O presente artigo trata de um estudo sobre a atuação dos Tribunais de Contas nos contratos da administração pública e o seu papel na proteção do patrimônio público e controle. Previstos na Constituição da República, os Tribunais de Contas são autônomos e com características singulares que ajudam o Poder Legislativo em suas atividades de controle externo, inclusive quanto à apreciação de leis e atos administrativos, no que diz respeito a constitucionalidade dos mesmos. Tribunal de Contas do Estado do Ceará2010-06-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/8210.32586/rcda.v8i1.82Revista Controle - Doutrina e Artigos; v. 8 n. 1 (2010); 171-1882525-33871980-086X10.32586/rcda.v8i1reponame:Revista Controle (Online)instname:Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)instacron:TC_CEporhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/82/83Copyright (c) 2010 Revista Controle - doutrinas e artigosinfo:eu-repo/semantics/openAccessRamos, Christine Pontes2019-12-12T08:21:39Zoai:ojs.revistacontrole.tce.ce.gov.br:article/82Revistahttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDAPUBhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/oairevistacontrole@tce.ce.gov.br || josimar.batista@tce.ce.gov.br2525-33871980-086Xopendoar:2019-12-12T08:21:39Revista Controle (Online) - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)false |
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