O exercício do poder de polícia no âmbito da atividade de fiscalização executada pelas agências reguladoras federais: breves notas sobre a fiscalização de polícia no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Controle (Online) |
Texto Completo: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/251 |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo estudar e contextualizar a atividade de fiscalização realizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por meio do exercício regular do seupoder de polícia administrativa, demonstrando, por conseguinte, que a relação estabelecida entre este poder e aquela atividade, dentro dos limites da competência regulatória desta Agência, faz-se com observância à lei e aos princípios constitucionais, na defesa do interesse público. |
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O exercício do poder de polícia no âmbito da atividade de fiscalização executada pelas agências reguladoras federais: breves notas sobre a fiscalização de polícia no âmbito da Agência Nacional de Transportes AquaviáriosPoder de polícia. Agência reguladora. Fiscalização.O presente trabalho tem como objetivo estudar e contextualizar a atividade de fiscalização realizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por meio do exercício regular do seupoder de polícia administrativa, demonstrando, por conseguinte, que a relação estabelecida entre este poder e aquela atividade, dentro dos limites da competência regulatória desta Agência, faz-se com observância à lei e aos princípios constitucionais, na defesa do interesse público.Tribunal de Contas do Estado do Ceará2012-12-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/25110.32586/rcda.v10i2.251Revista Controle - Doutrina e Artigos; v. 10 n. 2 (2012); 373-3922525-33871980-086X10.32586/rcda.v10i2reponame:Revista Controle (Online)instname:Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)instacron:TC_CEporhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/251/253Copyright (c) 2012 Revista Controle - doutrinas e artigosinfo:eu-repo/semantics/openAccessOliveira Júnior, Francisco Dias de2019-12-10T08:09:08Zoai:ojs.revistacontrole.tce.ce.gov.br:article/251Revistahttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDAPUBhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/oairevistacontrole@tce.ce.gov.br || josimar.batista@tce.ce.gov.br2525-33871980-086Xopendoar:2019-12-10T08:09:08Revista Controle (Online) - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)false |
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