A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2010 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Controle (Online) |
Texto Completo: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/83 |
Resumo: | Por força de uma interpretação sistemática da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas públicas deverão ser inexoravelmente prestadas e deverão receber parecer prévio, sob pena de prejuízo ao princípio republicano e à transparência na gestão pública. |
id |
TC_CE_fe6256c3b89d02d55bc2f2e26f5bbf06 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.revistacontrole.tce.ce.gov.br:article/83 |
network_acronym_str |
TC_CE |
network_name_str |
Revista Controle (Online) |
repository_id_str |
|
spelling |
A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder ExecutivoImprescindibilidade. Parecer prévio. Prestação de contas públicas. Falecimento. Chefe do executivo municipal.Por força de uma interpretação sistemática da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas públicas deverão ser inexoravelmente prestadas e deverão receber parecer prévio, sob pena de prejuízo ao princípio republicano e à transparência na gestão pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará2010-06-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/8310.32586/rcda.v8i1.83Revista Controle - Doutrina e Artigos; v. 8 n. 1 (2010); 189-2082525-33871980-086X10.32586/rcda.v8i1reponame:Revista Controle (Online)instname:Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)instacron:TC_CEporhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/83/84Copyright (c) 2010 Revista Controle - doutrinas e artigosinfo:eu-repo/semantics/openAccessFerreira, Diogo RibeiroGarcia, Núbia de Bastos Morais2019-12-12T08:21:15Zoai:ojs.revistacontrole.tce.ce.gov.br:article/83Revistahttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDAPUBhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/oairevistacontrole@tce.ce.gov.br || josimar.batista@tce.ce.gov.br2525-33871980-086Xopendoar:2019-12-12T08:21:15Revista Controle (Online) - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo |
title |
A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo |
spellingShingle |
A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo Ferreira, Diogo Ribeiro Imprescindibilidade. Parecer prévio. Prestação de contas públicas. Falecimento. Chefe do executivo municipal. |
title_short |
A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo |
title_full |
A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo |
title_fullStr |
A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo |
title_full_unstemmed |
A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo |
title_sort |
A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo |
author |
Ferreira, Diogo Ribeiro |
author_facet |
Ferreira, Diogo Ribeiro Garcia, Núbia de Bastos Morais |
author_role |
author |
author2 |
Garcia, Núbia de Bastos Morais |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Ferreira, Diogo Ribeiro Garcia, Núbia de Bastos Morais |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Imprescindibilidade. Parecer prévio. Prestação de contas públicas. Falecimento. Chefe do executivo municipal. |
topic |
Imprescindibilidade. Parecer prévio. Prestação de contas públicas. Falecimento. Chefe do executivo municipal. |
description |
Por força de uma interpretação sistemática da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas públicas deverão ser inexoravelmente prestadas e deverão receber parecer prévio, sob pena de prejuízo ao princípio republicano e à transparência na gestão pública. |
publishDate |
2010 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2010-06-30 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion Avaliado pelos pares |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/83 10.32586/rcda.v8i1.83 |
url |
https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/83 |
identifier_str_mv |
10.32586/rcda.v8i1.83 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/83/84 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2010 Revista Controle - doutrinas e artigos info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2010 Revista Controle - doutrinas e artigos |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará |
publisher.none.fl_str_mv |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Controle - Doutrina e Artigos; v. 8 n. 1 (2010); 189-208 2525-3387 1980-086X 10.32586/rcda.v8i1 reponame:Revista Controle (Online) instname:Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) instacron:TC_CE |
instname_str |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) |
instacron_str |
TC_CE |
institution |
TC_CE |
reponame_str |
Revista Controle (Online) |
collection |
Revista Controle (Online) |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Controle (Online) - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) |
repository.mail.fl_str_mv |
revistacontrole@tce.ce.gov.br || josimar.batista@tce.ce.gov.br |
_version_ |
1798315245746257920 |