O controle de juridicidade pelos advogados públicos e os novos parâmetros da LINDB
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35691 |
Resumo: | This graduation works has aims to relate the functions between of the Public Advocacy and the innovations of the law number 13.655 / 2018, which attached ten articles to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian´s Law. Therefore, was analyzed the historical context and the current Public Advocacy in the Federal Constitution, as well as its role in both litigation and advisory. Will be showing the articles added to the LINDB, the existing doctrinal positions and the criticisms that followed the drafting of the Law and still be persists, mainly from the control agency. Will be analyses he recently issued Regulatory Decree, this had the main objective, conceptualize the expressions provided for in the Law to enable its application. Finally, it will be analyzed the challenges to be assumed by the Public Law based on the new parameters brought by LINDB, and how the Agency can contribute to the realization of the objectives of legal certainty in the creation and interpretation of the rules of public law, as well as increasing transparency and planning in public management |
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