A polícia prende e a justiça solta: audiência de custódia no cenário do estado de Pernambuco (2015-2019).
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
Texto Completo: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1634 |
Resumo: | The present report is based on factual analysis of the Custody Hearing Project, created by Minister Ricardo Lewandowski, at the time, President of the National Council of Justice – CNJ. Aiming at making a booklet, aimed at consulting the popular classes and people in social vulnerability, with a view to demonstrating the true purpose of these audiences. As a central point of the research, we question the reasons why this type of audience was implemented so late in Brazil. The objective of this study is to recognize the importance of human and fundamental rights to be applied in these hearings, as well as to understand, from a legal perspective, why a distorted image was created around the custody hearing, in order to try to invalidate -there. The delimitation of the time frame, proposed for the preparation of this report, comprises the period from 2015 to 2019, justifying the relevance of the topic, and its recent insertion in the legal world. The research was developed under the historical perspective, therefore, using the History of the Present Time, academic texts, newspaper analysis, processes on the topic, reports, and speeches by parliamentarians. The methodology used will have a qualitative approach, through a descriptive and exploratory study, based on bibliographical research, consisting in the analysis of published works on the subject under study, as well as doctrines, jurisprudence and statistical data analyzed in their historical dimension. |
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The objective of this study is to recognize the importance of human and fundamental rights to be applied in these hearings, as well as to understand, from a legal perspective, why a distorted image was created around the custody hearing, in order to try to invalidate -there. The delimitation of the time frame, proposed for the preparation of this report, comprises the period from 2015 to 2019, justifying the relevance of the topic, and its recent insertion in the legal world. The research was developed under the historical perspective, therefore, using the History of the Present Time, academic texts, newspaper analysis, processes on the topic, reports, and speeches by parliamentarians. The methodology used will have a qualitative approach, through a descriptive and exploratory study, based on bibliographical research, consisting in the analysis of published works on the subject under study, as well as doctrines, jurisprudence and statistical data analyzed in their historical dimension.O presente estudo teve como substrato fático, analisar o Projeto Audiência de Custódia, criado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, à época, Presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Visando a confecção de uma cartilha, destinada à consulta das camadas populares e pessoas em vulnerabilidade social, com vistas a demonstrar a finalidade dessas audiências. Como ponto central da pesquisa, questiona-se os motivos porque tão tardiamente, esse tipo de audiência foi implementado no Brasil. Objetivou-se assim, reconhecer a importância dos direitos humanos e fundamentais a serem aplicados nas audiências de custódia, compreender, sob a ótica jurídica, porque criou-se uma imagem distorcida em torno da audiência de custódia, de forma a tentarem invalidá-la. A delimitação do recorte temporal, proposta para elaboração deste estudo, compreende ao período de 2015 a 2019, justificando-se a relevância do tema, e sua recente inserção no mundo jurídico. A pesquisa foi desenvolvida sob o viés histórico, portanto, valendo-se da História do Tempo Presente, textos acadêmicos, análise de jornais, processos acerca do tema, relatórios, e discursos de parlamentares. A metodologia utilizada adotou uma abordagem qualitativa, através de um estudo descritivo e exploratório, baseado na pesquisa bibliográfica, consistente na análise de obras já publicadas sobre a temática em estudo, bem como doutrinas, jurisprudências e dados estatísticos analisados em sua dimensão histórica.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-10-10T18:42:01Z No. of bitstreams: 2 Ok_marcia_arlinda_silva.pdf: 1896757 bytes, checksum: 81e40efbc43bb02b269e737f0d3305d4 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2022-10-10T18:42:01Z (GMT). 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