Federalismo e Judicialização da saúde pública: o comportamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos conflitos federativos sobre políticas públicas de combate à Covid-19.
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
Texto Completo: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1490 |
Resumo: | Is the trend change observed in the judgment of federative conflicts related to the pandemic associated with the presence of federative categories? The direction against the central entity denoted a break with the historical tradition of the Supreme Court ruling in its favor. The dissertation hypothesizes that federalism is relevant to the result of each analyzed judgment, with the definition of a new decision-making standard of the Supreme Court in the assessment of federative conflicts. The study is justified by the need to monitor the evolution of federalism in the country, especially since, despite the model adopted, the effective distribution of political authority still suggests centralizing remnants of the Unitary State. Such importance grows in the face of the health crisis, in which federated entities should act in a coordinated and cooperative way. The research uses a qualitative method through the case study tool. Although the federative categories were relevant to the result of the judgments, it does not necessarily imply a new decision-making standard. Therefore, regardless of the importance of the federative foundation for decisions for decentralization, it is not possible to state that they reflect some evolution of federalism in Brazil. However, due to the recent and current position of the Union towards the potential deterioration of federative relations, it is possible to recognize that the result of the analyzed judgments represents the containment of a setback. |
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The dissertation hypothesizes that federalism is relevant to the result of each analyzed judgment, with the definition of a new decision-making standard of the Supreme Court in the assessment of federative conflicts. The study is justified by the need to monitor the evolution of federalism in the country, especially since, despite the model adopted, the effective distribution of political authority still suggests centralizing remnants of the Unitary State. Such importance grows in the face of the health crisis, in which federated entities should act in a coordinated and cooperative way. The research uses a qualitative method through the case study tool. Although the federative categories were relevant to the result of the judgments, it does not necessarily imply a new decision-making standard. Therefore, regardless of the importance of the federative foundation for decisions for decentralization, it is not possible to state that they reflect some evolution of federalism in Brazil. However, due to the recent and current position of the Union towards the potential deterioration of federative relations, it is possible to recognize that the result of the analyzed judgments represents the containment of a setback.As categorias federativas influenciaram na mudança de trajetória observada no julgamento dos conflitos federativos relacionados à pandemia? A direção contrária ao ente central denota um rompimento com a histórica tradição de o Supremo Tribunal Federal decidir em seu favor. A hipótese da dissertação consiste em ser o federalismo relevante para o resultado de cada julgamento, com a existência da definição de novo padrão decisório do Supremo Tribunal Federal na apreciação de conflitos federativos. O estudo se justifica pela necessidade de acompanhamento da evolução do federalismo no País, especialmente em razão de, a despeito do modelo adotado, a distribuição efetiva da autoridade política ainda sugerir fortes resquícios centralizadores do Estado Unitário. Tal importância cresce diante da crise sanitária, em que os entes federados têm sido desafiados à atuação coordenada e cooperativa. Adota-se a metodologia da pesquisa empírica, qualitativa, por meio da ferramenta do estudo de casos. Como resultados obtidos, a hipótese foi confirmada no aspecto de as categorias federativas terem sido relevantes para o resultado dos julgamentos, mas refutada quanto à verificação de novo padrão decisório. Conclui-se que, inobstante a importância do fundamento federativo para as decisões pela descentralização, não é possível afirmar que refletem alguma evolução do federalismo no Brasil. Porém, em razão da recente e atual postura da União no sentido de potencial deterioração das relações federativas, é possível reconhecer que o resultado dos julgamentos analisados representa a contenção de um retrocesso.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-10-21T17:57:46Z No. of bitstreams: 2 Ok_bruna_barboza_correia_santos.pdf: 1799274 bytes, checksum: 4d2a8eb561dde6d77857cc119bc918fa (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2021-10-21T17:57:46Z (GMT). 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