Desjudicialização da execução civil: uma análise constitucional.
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP |
Texto Completo: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1587 |
Resumo: | The work proposes to study the constitutional limits for the development of the dejudicialization of civil execution. Notions about the current Brazilian execution model are presented based on the evolution of the State and Jurisdiction relationship. It also exposes the characteristics of judicial execution, the idea of dejudicialization and data on the current performance of the Judiciary in the development of satisfying activity. It also analyzes experiences in the national order of extrajudicial execution, legislative initiatives that seek a reform in the national executive process, as well as the dejudicialization of Portugal, the most representative model to our study. The relevant aspects of fundamental rights and guarantees concerning the executive process are also investigated. Afterwards, a study is made of constitutional institutes concerning the executive function, especially, the reservation and inexorability of jurisdiction. To this end, an investigation is proposed on the regularity of the compulsory nature of the dejudicialized route and the delegation of acts of empire to carry out expropriation acts to agents outside the Judiciary. The work was elaborated from an exploratory dogmatic methodology of constitutional procedural norms, establishing the meaning and scope of these guidelines, taking into account the proposed mechanisms for the dejudicialization of civil execution. It is concluded that it is lawful to speak of dejudicialization of the executive process, provided that the mark of the optional extrajudicial route is respected and the privatization only of acts of a procedural dimension that do not require the intervention of the judge. |
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It also analyzes experiences in the national order of extrajudicial execution, legislative initiatives that seek a reform in the national executive process, as well as the dejudicialization of Portugal, the most representative model to our study. The relevant aspects of fundamental rights and guarantees concerning the executive process are also investigated. Afterwards, a study is made of constitutional institutes concerning the executive function, especially, the reservation and inexorability of jurisdiction. To this end, an investigation is proposed on the regularity of the compulsory nature of the dejudicialized route and the delegation of acts of empire to carry out expropriation acts to agents outside the Judiciary. The work was elaborated from an exploratory dogmatic methodology of constitutional procedural norms, establishing the meaning and scope of these guidelines, taking into account the proposed mechanisms for the dejudicialization of civil execution. It is concluded that it is lawful to speak of dejudicialization of the executive process, provided that the mark of the optional extrajudicial route is respected and the privatization only of acts of a procedural dimension that do not require the intervention of the judge.O trabalho propõe-se a estudar os limites constitucionais para o desenvolvimento da desjudicialização da execução civil. Apresentam-se noções sobre o atual modelo brasileiro de execução a partir da evolução da relação de Estado e Jurisdição. Expõe-se ainda as características da execução judicial, a ideia de desjudicialização e os dados sobre o atual desempenho do Poder Judiciário no desenvolvimento da atividade satisfativa. Analisam-se também experiências no ordenamento pátrio de execução extrajudicial, iniciativas legislativas que pretendem uma reforma no processo executivo nacional, bem como a desjudicialização de Portugal, modelo de maior representatividade ao nosso estudo. Investigam-se outrossim os aspectos relevantes dos direitos e garantias fundamentais concernentes ao processo executivo. Após, faz-se um estudo de institutos constitucionais concernentes à função executiva, especialmente, a reserva e a inafastabilidade da jurisdição. Para tanto, propõe-se uma investigação sobre a regularidade da obrigatoriedade da via desjudicializada e da delegação de atos de império para a efetivação de atos expropriatórios a agentes fora do Judiciário. O trabalho foi elaborado a partir de uma metodologia dogmática exploratória das normas processuais constitucionais, estabelecendo o sentido e alcance dessas diretrizes, levando em conta os mecanismos propostos à desjudicialização da execução civil. Conclui-se que é lícito falar em desjudicialização do processo executivo, desde que respeitada a marca da facultatividade da via extrajudicial e a privatização tão somente de atos de dimensão processual que não exijam a intervenção do juiz.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-06-14T17:12:45Z No. of bitstreams: 2 OK_pamella_giuseppina_parisi_costa.pdf: 2199400 bytes, checksum: 72f80cea6423e85263b6e1b8b62b8255 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2022-06-14T17:12:45Z (GMT). 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