Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Sara
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1554
Resumo: The present work aims to analyze how socio-educational policy has been apprehended from a subnational perspective, using the Decennial Plan for Socio-educational Service as an analysis tool, which outlines the guidelines for planning, management and execution of national, state policy. , municipal and district of socio-education, in a time span of ten years. The idea is to understand how socio-educational policy has behaved within a model of cooperative federalism, which implies decentralization; and whether this decentralization has been a potentiating element in the socio-education process for adolescents in conflict with the law in Pernambuco. With regard to childhood and youth, despite legislation guaranteeing fundamental rights, violations of the rights of this public are constant, for this reason, part of the purpose of the research is to observe to what extent the decentralized management of socio-educational policy has contributed or harmed the guarantee of fundamental rights for adolescents who have committed an infraction. Therefore, a documentary analysis will be carried out, based on four milestones, the ECA, the law that establishes the SINASE, the National Decennial Plan for Socio-Educational Assistance and the Pernambuco State Decennial Plan for Socio- educational Assistance to understand which strategies are adopted by state governments and if they strategies have been effective in the care, protection and accountability of adolescents in compliance with a socio-educational measure of deprivation of liberty.
id UCAP_d3ce7768f5923711ea75689c7b02285e
oai_identifier_str oai:tede2.unicap.br:tede/1554
network_acronym_str UCAP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
repository_id_str 4646
spelling Araújo, Marcelo Labanca Corrêa deIsmail Filho, Salomão Abdo AzizMachado, Érica Babini Lapa do Amaralhttp://lattes.cnpq.br/9866266861210922Luz, Sara2022-04-01T18:45:17Z2022-02-17LUZ, Sara. Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco : diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade. 2022. 149 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1554The present work aims to analyze how socio-educational policy has been apprehended from a subnational perspective, using the Decennial Plan for Socio-educational Service as an analysis tool, which outlines the guidelines for planning, management and execution of national, state policy. , municipal and district of socio-education, in a time span of ten years. The idea is to understand how socio-educational policy has behaved within a model of cooperative federalism, which implies decentralization; and whether this decentralization has been a potentiating element in the socio-education process for adolescents in conflict with the law in Pernambuco. With regard to childhood and youth, despite legislation guaranteeing fundamental rights, violations of the rights of this public are constant, for this reason, part of the purpose of the research is to observe to what extent the decentralized management of socio-educational policy has contributed or harmed the guarantee of fundamental rights for adolescents who have committed an infraction. Therefore, a documentary analysis will be carried out, based on four milestones, the ECA, the law that establishes the SINASE, the National Decennial Plan for Socio-Educational Assistance and the Pernambuco State Decennial Plan for Socio- educational Assistance to understand which strategies are adopted by state governments and if they strategies have been effective in the care, protection and accountability of adolescents in compliance with a socio-educational measure of deprivation of liberty.O presente trabalho visa fazer uma análise de como a política socioeducativa tem sido apreendida dentro de uma perspectiva de subnacionalidade, usando como ferramenta de análise o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, que delimita as diretrizes quanto ao planejamento, gestão e execução da política nacional, estatal , municipal e distrital de socioeducação, num lapso temporal de dez anos. A ideia é perceber como tem se comportado a política socioeducativa dentro de um modelo de federalismo cooperativo, que implica em uma descentralização; e se essa descentralização tem sido um elemento potencializador no processo de socioeducação de adolescentes em conflito com a lei em Pernambuco. No que tange à infância e juventude, apesar de uma legislação garantidora de direitos fundamentais, as violações aos direitos desse público são constantes, por essa razão, parte do intuito da pesquisa é observar até que ponto o gerenciamento descentralizado da política socioeducativa tem contribuído ou prejudicado a garantia de direitos fundamentais para adolescentes que praticaram ato infracional. Será feita, portanto, uma análise documental, baseada em quatro marcos, o ECA, a lei que estabelece o SINASE, o Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo e o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco para perceber quais as estratégias adotadas pelo governo federal e estadual, e se estas estratégias vêm sendo eficazes no atendimento, proteção e responsabilização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-04-01T18:45:17Z No. of bitstreams: 2 Ok_sara_luz.pdf: 1753748 bytes, checksum: 09438a4b0c97d53de1675929dbe3dbd5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2022-04-01T18:45:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_sara_luz.pdf: 1753748 bytes, checksum: 09438a4b0c97d53de1675929dbe3dbd5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-02-17application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBrasilDepartamento de Pós-Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessDissertaçõesDireitos fundamentaisDelinqüentes juvenis - Reabilitação - PernambucoAdolescentes - Educação - PernambucoReintegração social - PernambucoDissertationsFundamental rightsJuvenile offenders - Rehabilitation - PernambucoAdolescents - Education - PernambucoSocial reintegration - PernambucoCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODescentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis-8801357989282212839500500600-8854052368273140835-7277407233034425144reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALOk_sara_luz.pdfOk_sara_luz.pdfapplication/pdf1753748http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/5/Ok_sara_luz.pdf09438a4b0c97d53de1675929dbe3dbd5MD55CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain; charset=utf-849http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_texttext/html; charset=utf-80http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-80http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/4/license_rdfd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82170http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/1/license.txt5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8MD51tede/15542022-04-01 15:45:17.314oai:tede2.unicap.br:tede/1554Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462022-04-01T18:45:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false
dc.title.por.fl_str_mv Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.
title Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.
spellingShingle Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.
Luz, Sara
Dissertações
Direitos fundamentais
Delinqüentes juvenis - Reabilitação - Pernambuco
Adolescentes - Educação - Pernambuco
Reintegração social - Pernambuco
Dissertations
Fundamental rights
Juvenile offenders - Rehabilitation - Pernambuco
Adolescents - Education - Pernambuco
Social reintegration - Pernambuco
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.
title_full Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.
title_fullStr Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.
title_full_unstemmed Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.
title_sort Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.
author Luz, Sara
author_facet Luz, Sara
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Ismail Filho, Salomão Abdo Aziz
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Machado, Érica Babini Lapa do Amaral
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9866266861210922
dc.contributor.author.fl_str_mv Luz, Sara
contributor_str_mv Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
Ismail Filho, Salomão Abdo Aziz
Machado, Érica Babini Lapa do Amaral
dc.subject.por.fl_str_mv Dissertações
Direitos fundamentais
Delinqüentes juvenis - Reabilitação - Pernambuco
Adolescentes - Educação - Pernambuco
Reintegração social - Pernambuco
topic Dissertações
Direitos fundamentais
Delinqüentes juvenis - Reabilitação - Pernambuco
Adolescentes - Educação - Pernambuco
Reintegração social - Pernambuco
Dissertations
Fundamental rights
Juvenile offenders - Rehabilitation - Pernambuco
Adolescents - Education - Pernambuco
Social reintegration - Pernambuco
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Dissertations
Fundamental rights
Juvenile offenders - Rehabilitation - Pernambuco
Adolescents - Education - Pernambuco
Social reintegration - Pernambuco
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present work aims to analyze how socio-educational policy has been apprehended from a subnational perspective, using the Decennial Plan for Socio-educational Service as an analysis tool, which outlines the guidelines for planning, management and execution of national, state policy. , municipal and district of socio-education, in a time span of ten years. The idea is to understand how socio-educational policy has behaved within a model of cooperative federalism, which implies decentralization; and whether this decentralization has been a potentiating element in the socio-education process for adolescents in conflict with the law in Pernambuco. With regard to childhood and youth, despite legislation guaranteeing fundamental rights, violations of the rights of this public are constant, for this reason, part of the purpose of the research is to observe to what extent the decentralized management of socio-educational policy has contributed or harmed the guarantee of fundamental rights for adolescents who have committed an infraction. Therefore, a documentary analysis will be carried out, based on four milestones, the ECA, the law that establishes the SINASE, the National Decennial Plan for Socio-Educational Assistance and the Pernambuco State Decennial Plan for Socio- educational Assistance to understand which strategies are adopted by state governments and if they strategies have been effective in the care, protection and accountability of adolescents in compliance with a socio-educational measure of deprivation of liberty.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-04-01T18:45:17Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-02-17
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv LUZ, Sara. Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco : diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade. 2022. 149 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1554
identifier_str_mv LUZ, Sara. Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco : diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade. 2022. 149 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.
url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1554
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.program.fl_str_mv -8801357989282212839
dc.relation.confidence.fl_str_mv 500
500
600
dc.relation.department.fl_str_mv -8854052368273140835
dc.relation.cnpq.fl_str_mv -7277407233034425144
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNICAP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Departamento de Pós-Graduação
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
instname_str Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron_str UNICAP
institution UNICAP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/5/Ok_sara_luz.pdf
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/2/license_url
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/3/license_text
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/4/license_rdf
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/bitstream/tede/1554/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 09438a4b0c97d53de1675929dbe3dbd5
4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2f
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
5d71329502a0e313f28be890c62f4ad8
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br
_version_ 1803085503570903040

Registros relacionados