Descentralização federativa e plano estadual decenal de atendimento socioeducativo de Pernambuco: diagnóstico do quadro normativo subnacional enquanto fator indutor de efetivação de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo de privação de liberdade.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Sara
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1554
Resumo: The present work aims to analyze how socio-educational policy has been apprehended from a subnational perspective, using the Decennial Plan for Socio-educational Service as an analysis tool, which outlines the guidelines for planning, management and execution of national, state policy. , municipal and district of socio-education, in a time span of ten years. The idea is to understand how socio-educational policy has behaved within a model of cooperative federalism, which implies decentralization; and whether this decentralization has been a potentiating element in the socio-education process for adolescents in conflict with the law in Pernambuco. With regard to childhood and youth, despite legislation guaranteeing fundamental rights, violations of the rights of this public are constant, for this reason, part of the purpose of the research is to observe to what extent the decentralized management of socio-educational policy has contributed or harmed the guarantee of fundamental rights for adolescents who have committed an infraction. Therefore, a documentary analysis will be carried out, based on four milestones, the ECA, the law that establishes the SINASE, the National Decennial Plan for Socio-Educational Assistance and the Pernambuco State Decennial Plan for Socio- educational Assistance to understand which strategies are adopted by state governments and if they strategies have been effective in the care, protection and accountability of adolescents in compliance with a socio-educational measure of deprivation of liberty.
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Mestrado em Direito, 2022.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1554The present work aims to analyze how socio-educational policy has been apprehended from a subnational perspective, using the Decennial Plan for Socio-educational Service as an analysis tool, which outlines the guidelines for planning, management and execution of national, state policy. , municipal and district of socio-education, in a time span of ten years. The idea is to understand how socio-educational policy has behaved within a model of cooperative federalism, which implies decentralization; and whether this decentralization has been a potentiating element in the socio-education process for adolescents in conflict with the law in Pernambuco. With regard to childhood and youth, despite legislation guaranteeing fundamental rights, violations of the rights of this public are constant, for this reason, part of the purpose of the research is to observe to what extent the decentralized management of socio-educational policy has contributed or harmed the guarantee of fundamental rights for adolescents who have committed an infraction. Therefore, a documentary analysis will be carried out, based on four milestones, the ECA, the law that establishes the SINASE, the National Decennial Plan for Socio-Educational Assistance and the Pernambuco State Decennial Plan for Socio- educational Assistance to understand which strategies are adopted by state governments and if they strategies have been effective in the care, protection and accountability of adolescents in compliance with a socio-educational measure of deprivation of liberty.O presente trabalho visa fazer uma análise de como a política socioeducativa tem sido apreendida dentro de uma perspectiva de subnacionalidade, usando como ferramenta de análise o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, que delimita as diretrizes quanto ao planejamento, gestão e execução da política nacional, estatal , municipal e distrital de socioeducação, num lapso temporal de dez anos. A ideia é perceber como tem se comportado a política socioeducativa dentro de um modelo de federalismo cooperativo, que implica em uma descentralização; e se essa descentralização tem sido um elemento potencializador no processo de socioeducação de adolescentes em conflito com a lei em Pernambuco. No que tange à infância e juventude, apesar de uma legislação garantidora de direitos fundamentais, as violações aos direitos desse público são constantes, por essa razão, parte do intuito da pesquisa é observar até que ponto o gerenciamento descentralizado da política socioeducativa tem contribuído ou prejudicado a garantia de direitos fundamentais para adolescentes que praticaram ato infracional. Será feita, portanto, uma análise documental, baseada em quatro marcos, o ECA, a lei que estabelece o SINASE, o Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo e o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco para perceber quais as estratégias adotadas pelo governo federal e estadual, e se estas estratégias vêm sendo eficazes no atendimento, proteção e responsabilização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-04-01T18:45:17Z No. of bitstreams: 2 Ok_sara_luz.pdf: 1753748 bytes, checksum: 09438a4b0c97d53de1675929dbe3dbd5 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2022-04-01T18:45:17Z (GMT). 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