Responsabilização tributária do administrador, consequencialismo e o ônus da prova: uma análise lógico-sistemática da divergência jurisprudencial entre STF e STJ.

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Autor(a) principal: Matos, Maria Eduarda Barbosa
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1923
Resumo: The present study analyzed tax liability, limiting itself to the tax liability of administrators, which was done by adding a logical-systematic analysis of the jurisprudential divergence between the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. It was necessary to investigate, through theoretical reflection and empirical study, the situation of a kind of “judicial lottery”: the unequal treatment of similar cases, which needs to be discouraged, but which today finds a shield in the divergence between the higher courts. Given this, the problem of this research is the following question: How are the foundations constructed in the judicial precedents of the STF and the STJ regarding the tax liability of administrators employed by legal entities that carry out business activities and in what legal aspects they are convergent/divergent. Furthermore, we seek to find out the legal and social consequences of these decisions. What we observed, in the end, is that there is no longer respect for patrimonial autonomy, for the limitation of responsibility, perhaps when proceeding in good faith, without fraud, without fraud, and in respect for social dictates. Practically nothing is currently researched about the abuse of legal personality as a prerequisite for holding the administrator responsible. This time, the practice and practicability of the law prevails, the presumption and the reversal of the burden of proof to the detriment of the partner and administrator, to the detriment of the entire framework of asset limitation and liability provided for and guaranteed by corporate law. All of this leading to the Active Debt Certificate absolutization of its presumption. The frustration of the legitimate expectations of partners and administrators creates an environment of extreme legal uncertainty and unpredictability, which not only affects the individual, but also the entire society in an invisible mantra of increased costs and the use of perverse subterfuges to taxation itself and economic development. Thus, analyzing the decisions of the Superior Courts, it was possible to observe a clear divergence in the established legal theses, perceiving the decisions of the STJ recurrently benefiting the tax authority, even if to do so, they have to vilify fundamental constitutional principles; and on the other, the STF, which combines a legalistic approach with a more guarantor one and thus, strives for legality, due legal process, contradiction and broad defense.
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It was necessary to investigate, through theoretical reflection and empirical study, the situation of a kind of “judicial lottery”: the unequal treatment of similar cases, which needs to be discouraged, but which today finds a shield in the divergence between the higher courts. Given this, the problem of this research is the following question: How are the foundations constructed in the judicial precedents of the STF and the STJ regarding the tax liability of administrators employed by legal entities that carry out business activities and in what legal aspects they are convergent/divergent. Furthermore, we seek to find out the legal and social consequences of these decisions. What we observed, in the end, is that there is no longer respect for patrimonial autonomy, for the limitation of responsibility, perhaps when proceeding in good faith, without fraud, without fraud, and in respect for social dictates. Practically nothing is currently researched about the abuse of legal personality as a prerequisite for holding the administrator responsible. This time, the practice and practicability of the law prevails, the presumption and the reversal of the burden of proof to the detriment of the partner and administrator, to the detriment of the entire framework of asset limitation and liability provided for and guaranteed by corporate law. All of this leading to the Active Debt Certificate absolutization of its presumption. The frustration of the legitimate expectations of partners and administrators creates an environment of extreme legal uncertainty and unpredictability, which not only affects the individual, but also the entire society in an invisible mantra of increased costs and the use of perverse subterfuges to taxation itself and economic development. Thus, analyzing the decisions of the Superior Courts, it was possible to observe a clear divergence in the established legal theses, perceiving the decisions of the STJ recurrently benefiting the tax authority, even if to do so, they have to vilify fundamental constitutional principles; and on the other, the STF, which combines a legalistic approach with a more guarantor one and thus, strives for legality, due legal process, contradiction and broad defense.O presente estudo analisou a responsabilidade tributária, delimitando-se à responsabilização tributária dos administradores, o que foi feito agregando uma análise lógico-sistemática da divergência jurisprudencial entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se fazia necessário averiguar, através de uma reflexão teórica e um estudo empírico, a situação instalada de uma espécie de “loteria judiciária”: o tratamento desigual para casos semelhantes, que precisa ser desestimulado, mas que hoje encontra escudo na divergência entre os tribunais superiores. Visto isso, esta pesquisa tem como problema a seguinte questão: Como são construídas as fundamentações nos precedentes judiciais do STF e do STJ acerca da responsabilização tributária dos administradores empregados de pessoas jurídicas que praticam atividades empresariais e em quais aspectos jurídicos elas são convergentes/divergentes. Além disso, buscamos averiguar quais as consequências jurídicas e sociais dessas decisões. O que observamos, ao final, é que não mais há o respeito à autonomia patrimonial, à limitação da responsabilidade, quiçá ao proceder de boa-fé, sem dolo, sem fraude, sem ardil, e em respeito aos ditames sociais. Praticamente nada atualmente se perquire sobre o abuso da personalidade jurídica como pressuposto para responsabilização do administrador. Desta feita, prevalece a prática e praticabilidade do direito, a presunção e a inversão do ônus probatório em desfavor do sócio e do administrador, em detrimento de todo o arcabouço da limitação patrimonial e da responsabilidade previstos e garantidos pelo direito societário. Tudo isto levando à Certidão da Dívida Ativa (CDA) uma absolutização de sua presunção. A frustração das expectativas legítimas de sócios e administradores cria uma ambiência de extrema insegurança jurídica e imprevisibilidade, que não só afeta o particular, mas também toda a sociedade num mantra invisível de aumento de custos e utilização de subterfúgios perversos à própria tributação e ao desenvolvimento econômico. Assim, analisando os julgados das Cortes Superiores foi possível observar nítida divergência nas teses jurídicas firmadas, percebendo-se as decisões do STJ recorrentemente beneficiando a autoridade fiscal, ainda que para tanto, tenha que vilipendiar princípios constitucionais fundamentais; e de outro o STF, que combina uma abordagem legalista com uma mais garantista e assim, prima pela legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2024-09-17T17:29:10Z No. of bitstreams: 1 Ok_maria_eduarda_barbosa_matos.pdf: 1448429 bytes, checksum: 77e1d8599839a71d1ac6bd03aff10440 (MD5)Made available in DSpace on 2024-09-17T17:29:10Z (GMT). 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