Inconstitucionalidade da proposta de Emenda Constitucional nº 171, de 1993

• Autor(a) principal: Abreu, Augusto Soares Honorato
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8777
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Redução da maioridade penal; Inconstitucionalidade; Cláusulas pétreas

A Proposta de Emenda Constitucional nº 171, de 1993 - PEC, tem por objeto a alteração da escrita do art. 228 da Constituição Federal de 1988 – CF/88, dando-lhe nova redação, e acrescentando um parágrafo único para prever que “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”. O presente trabalho busca efetuar uma analise legal a cerca da matéria objeto da PEC, frente sua violação aos Direitos individuais e coletivos alcançados pelos menores de idade em todo o território brasileiro, e a impossibilidade de modifica-los, já que tais garantias fundamentais foram consideradas pelo Poder Constituinte criador da Constituição vigente, como uma matéria protegida pelas Cláusulas Pétreas. Essa proteção inviabiliza a edição de qualquer projeto de Lei tendente a abolir ou alterar as diretrizes apontadas no art. 60, §4º da CF/88, rol taxativo em que se encontram, entre outros, a proteção aos Direitos e Garantias Individuais, portanto, a modificação do artigo que versa sobre a imputabilidade penal dentro do Texto Maior torna-se, desde sua edição, inconstitucional.