Aplicabilidade do regime diferenciado de contratações (RDC) em substituição às regras do Estatuto Geral de Licitações: uma análise comparativa à luz do princípio da eficiência

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Autor(a) principal: Cardoso, Giselda Paes
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8504
Resumo: O presente trabalho abordará a aplicabilidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, promulgado pela Lei nº 12.462/2011, em substituição às regras constantes no Estatuto Geral de Licitações, Lei nº 8.666/93. No primeiro capítulo abarcará uma síntese sobre o histórico, princípios e procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, conhecida como Estatuto Geral de Licitações e Contratos. O segundo capítulo conterá estudo sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, para que o leitor possa conhecer seus aspectos mais importantes. No terceiro capítulo, núcleo da presente monografia, proverá uma análise comparativa entre os dois diplomas legais à luz do Princípio da Eficiência.
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O segundo capítulo conterá estudo sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, para que o leitor possa conhecer seus aspectos mais importantes. No terceiro capítulo, núcleo da presente monografia, proverá uma análise comparativa entre os dois diplomas legais à luz do Princípio da Eficiência.The following paper will approach the applicability of the Differential Regime on Government Procurement – DPR, promulgated by Law No. 12,462/2011, replacing rules in the General Statute of Licitation, Law No. 8.666/93. The first chapter embraces an overview of the history, principles and licitation procedures under Law no. 8,666/93, known as General Statute Licitation and Contracts. The second chapter contains the study about Differentiated Procurement Regime – DPR, so the reader can acknowledge its most important aspects. The third chapter, the present monograph’s nucleous, provides a comparative analysis between the two statutes under the Principle of Efficiency.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-06-23T18:19:56Z No. of bitstreams: 1 GiseldaPaesCardosoTCCGRADUACAO2014.pdf: 581322 bytes, checksum: 209332ff05be23a642470b20a73f4c08 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-26T17:51:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GiseldaPaesCardosoTCCGRADUACAO2014.pdf: 581322 bytes, checksum: 209332ff05be23a642470b20a73f4c08 (MD5)Made available in DSpace on 2017-06-26T17:51:05Z (GMT). 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