Reservas quanto à incidência do imposto predial e territorial urbano sobre o direito de superfície: a inconstitucionalidade da atual inclusão do superficiário como contribuinte do IPTU

• Autor(a) principal: Gomes, Amanda Escórcio Araújo
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8329
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; IPTU; Incidência; Direito de superfície; Superficiário; Contribuinte; Inconstitucionalidade

O Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo de competência municipal que incide precipuamente sobre a propriedade de imóveis urbanos, sendo também considerados para fins de incidência o domínio útil ou a posse com ânimo definitivo. A presente monografia visa a estudar a incidência do imposto sobre o direito de superfície, reinserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil e pelo Estatuto da Cidade, com fins de funcionar como alternativa para a crise de habitação presente nos grandes centros urbanos. Consistindo basicamente em uma relação em que o proprietário de um imóvel permite a um terceiro efetuar construções ou plantações naquele, tal direito real traz ao seu beneficiário, entre outras peculiaridades, o dever de arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel, incluindo-se nestes o IPTU. Por intermédio de uma análise das determinações legais que assim estabelecem, traz-se à tona a inconstitucionalidade existente nas normas civis que enquadram o superficiário como contribuinte do referido tributo, normas tais que vão de encontro ao processo legislativo estabelecido pela Constituição Federal para versar sobre a sujeição passiva direta em âmbito tributário.