A problemática da cobrança do ICMS em relação ao protocolo CONFAZ n. 21/2011

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Autor(a) principal: França, Nathalia Lima
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8953
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo discutir a problemática da cobrança do ICMS quando efetuada com base ao Protocolo ICMS n. 21/201, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que regula a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais que destinem mercadoria ao consumidor final não contribuinte do imposto, cuja aquisição ocorra de forma não presencial, entre Estados distintos. O estudo foi desenvolvido no questionamento da inconstitucionalidade que a aplicação do Protocolo poderia causar ao pacto federativo, uma vez que a cobrança do ICMS com fundamento no Protocolo 21 afronta o princípio da vedação à bitributação e viola a regra constitucional que reserva ao Senado Federal a fixação de alíquotas interestaduais. Embora a proposta deste protocolo seja uma repartição mais justa do imposto arrecadado, verificou-se sua inconstitucionalidade por incompatibilidade com o atual ordenamento jurídico tributário brasileiro, sendo preciso para sua constitucionalização uma reforma tributária.
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O estudo foi desenvolvido no questionamento da inconstitucionalidade que a aplicação do Protocolo poderia causar ao pacto federativo, uma vez que a cobrança do ICMS com fundamento no Protocolo 21 afronta o princípio da vedação à bitributação e viola a regra constitucional que reserva ao Senado Federal a fixação de alíquotas interestaduais. Embora a proposta deste protocolo seja uma repartição mais justa do imposto arrecadado, verificou-se sua inconstitucionalidade por incompatibilidade com o atual ordenamento jurídico tributário brasileiro, sendo preciso para sua constitucionalização uma reforma tributária.This research aimed to discuss the issue of charging ICMS when performed based ICMS Protocol. 21/201, National Finance Policy Council (CONFAZ), which regulates the collection of Tax on Goods and Services (ICMS) in interstate transactions transferring goods to final consumers not taxpayer, whose acquisition occurs in an absence manner, between different states.The study was developed in questioning the unconstitutionality of the Protocol’s application, which could cause the federative pact, since the ICMS on the basis of Protocol 21 affronts to the principle of double taxation and violates the constitutional reserved for the Federal Senate to fix interstate rates. Although the purpose of this protocol is a fairer distribution of the tax collected, it was found unconstitutional because of a mismatch with the current Brazilian tax law, being a necessary tax to reform the constitution.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-07-07T20:14:20Z No. of bitstreams: 1 NathaliaLimaFrancaTCCGRADUACAO2014.pdf: 666418 bytes, checksum: 8e0e9a80cfe6072fac4ff75458418883 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-10T12:23:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NathaliaLimaFrancaTCCGRADUACAO2014.pdf: 666418 bytes, checksum: 8e0e9a80cfe6072fac4ff75458418883 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-10T12:23:29Z (GMT). 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This research aimed to discuss the issue of charging ICMS when performed based ICMS Protocol. 21/201, National Finance Policy Council (CONFAZ), which regulates the collection of Tax on Goods and Services (ICMS) in interstate transactions transferring goods to final consumers not taxpayer, whose acquisition occurs in an absence manner, between different states.The study was developed in questioning the unconstitutionality of the Protocol’s application, which could cause the federative pact, since the ICMS on the basis of Protocol 21 affronts to the principle of double taxation and violates the constitutional reserved for the Federal Senate to fix interstate rates. Although the purpose of this protocol is a fairer distribution of the tax collected, it was found unconstitutional because of a mismatch with the current Brazilian tax law, being a necessary tax to reform the constitution.
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