A aplicação do direito à saúde aos animais exportados vivos como eficácia do princípio do desenvolvimento sustentável

• Autor(a) principal: Gonçalves, Isabella Ribeiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12977
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Transporte; Saúde animal; Desenvolvimento sustentável; Exportação; Animais

A preservação do meio ambiente tem se tornado cada vez mais uma preocupação de diversas áreas do conhecimento e no âmbito jurídico não seria diferente. Busca-se, por meio da legislação, doutrinas, jurisprudências, princípios e costumes, a manutenção da fauna e da flora como garantia de uma sadia qualidade de vida para as gerações presentes e futuras. Desta forma, possibilitou-se a aplicação da proteção jurídica aos animais, uma vez que, a passos curtos, não são mais vistos como “máquinas”, mas reconhecidos como “sujeitos de direitos”. Muito se questiona acerca do bem-estar dos animais exportados vivos, pois durante o trajeto estão suscetíveis a condições de estresse, superlotação, traumas, temperaturas adversas, falta de higiene, exaustão, lesões, doenças infecciosas, as quais afetam a sadia qualidade de vida desses animais e, consequentemente, a dos seres humanos. A aplicação do direito à saúde aos animais exportados vivos mostra-se essencial para que o princípio do desenvolvimento sustentável seja efetivado e tal afirmativa vai além do aspecto sanitário, pois também são envolvidas questões socioculturais e econômicas. Assim, é necessário buscar-se novas medidas e adaptações para a exportação de animais vivos, as quais estejam alinhadas à saúde animal, por conseguinte, ao desenvolvimento sustentável, uma vez que os animais também são alcançados pela norma constitucional e infraconstitucional e são seres sencientes, passíveis de ações e serviços que atendam às necessidades deles.