A transparência dos gastos públicos e a importância do controle social

• Autor(a) principal: Brito, Max Jefferson Barbosa de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13687
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Controle social; Gastos públicos; Transparência

A Constituição Federal de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, estabeleceu o regime democrático, assegurando ao povo a legitimidade para participar e intervir, ou seja, exercer o controle social, sobre os atos do governo. Para a viabilização de tal exercício, a referida Constituição assegurou também a transparência destes atos, permitindo que, dentre outros atos, as despesas públicas também tornassem acessíveis ao povo. O presente trabalho tem como objetivo primordial evidenciar a importância da transparência dos gastos públicos, como viabilidade para a efetividade do regime democrático de direito e o exercício do controle social. Dessa forma, busca-se abordar nesse trabalho alguns dos meios disponíveis, legalmente instituídos, ao qual o indivíduo pode se valer para exercer o controle social. Busca-se ainda demonstrar que o controle social aprimora a gestão dos gastos públicos; bem como enfatizar que o controle só pode ser exercido de maneira eficaz quando se há transparência e compreensão, no tocante ao trâmite dos mencionados gastos.