Aspectos jurídicos da tipificação penal do femicídio/feminicídio no Brasil

• Autor(a) principal: Ferreira, Tatiane de Gois
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9452
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Feminicídio; Direito penal; Violência de gênero

A presente monografia pretende analisar os aspectos jurídicos da tipificação penal do crime de femicídio/feminicídio no Brasil, que é o extremo da violência de gênero contra a mulher. A partir de indicadores criminalísticos de registros de assassinatos de mulheres por razões de gênero, chega-se à ilação que o femicídio representa um fenômeno em crescimento exponencial, tal fato concorreu para a justificativa dos Projetos de Lei brasileiros n° 6.622/13 e n° 692/2013 que propõem tipificar o fenômeno de forma específica, pelo que é um debate que merece ser aguçado, pois a prévia discussão acerca da intervenção estatal sobre um conflito social de gênero informa um processo legislativo democrático. O objetivo da pesquisa foi analisar, de forma crítica, se a recorrência ao direito penal como defesa dos direitos das mulheres é legítima no sentido de viabilizar o direito de proteção da mulher à luz dos postulados do direito penal mínimo ou se é uma demanda irracional, simbólica e desnecessária, que na prática deslegitima o Estado de Direito garantista.