O controle convencionalidade dos tratados pode ser aplicado no âmbito do Distrito Federal?

• Autor(a) principal: Costa, Alisson Santos
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8632
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Controle de constitucionalidade; Controle de convencionalidade; Tratados internacionais; Direito internacional; Direitos humanos

O Direito Internacional começa a surgir em meados da idade média, com os feudos e reinados, onde tratados entre países eram feitos com interesses comercias, de paz ou de guerra. No entanto, é somente com Hugo Grotius (1585-1645) que o Direito Internacional começa a tomar força. Com o passar do tempo, este se tornou mais solido, após a ocorrência da Revolução Francesa, no final do século XVIII, e também alguns anos depois, no início do século início XIX, com a influência do Código Napoleônico. Foi então que, no pós Segunda Guerra Mundial, estabeleceram-se os Direitos Internacionais, com a Carta das Nações Unidas em 1945 ou Carta de São Francisco e, logo após, em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. É neste cenário que o Direito Internacional passa a ser observado e respeitado na maiorias dos países. O Brasil começou a adotar tais procedimentos depois de assinar o Pacto de São Jose da Costa Rica, os obrigando, posteriormente, a efetuar medidas mais substanciais no âmbito do Direito interno como a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Até então, antes da Emenda, adotava-se o sistema de Controle de Constitucionalidade de Hans Kelsen, por meio de sua teoria hierárquica. Com o controle de constitucionalidade, logo após, é introduzido à pirâmide as normas supralegais e os tratados, surgindo assim o Controle de Convencionalidade.