Possibilidade de exclusão do condômino antissocial no ordenamento jurídico nacional.

• Autor(a) principal: ABREU, Karolyne Moreira Lima de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/27192
• topic: Direito de propriedade - condômino; Exclusão de condômino antissocial; Condômino - Legislação Brasileira; Property right - joint owner; Exclusion of antisocial condominium; Condominium - Brazilian Legislation; Direito

A possibilidade de exclusão do condômino antissocial é evidenciada tanto na jurisprudência quanto na literatura. Para tanto, desenvolve-se o trabalho sobre com base na caracterização do prédio em condomínio, sob uma perspectiva geral desse instituto, no que diz respeito à eficácia das normas constitucionais de direito de propriedade, sua função e direitos de personalidade. Aponta-se que o comportamento em desacordo com os deveres de convivência e de boa vizinhança deve ser evitado, destacando-se como um dos deveres do síndico o impedimento da prática de violação aos direitos e infrações no condomínio. com o sancionamento de multa de até o décuplo do valor atribuído à contribuição condominial. O legislador não definiu, de fato, o significado do que seria o comportamento antissocial, fazendo uso das denominadas "cláusulas abertas", isto é, termos vazios e abstratos que exigem construção da doutrina e da jurisprudência para delimitar sua real extensão e verdadeiro significado. Na legislação brasileira, o condômino antissocial não é expressamente abordado, uma vez que o entendimento pacífico na sociedade ainda não é uma realidade, tampouco no âmbito jurídico e doutrinário nas relações que envolvam pessoas que tenham interesses e interesses de propriedade comuns ou conflitantes, mas que mantenham a mesma relação jurídica como copropriedade. O método de pesquisa utilizado é o qualitativo, sendo este um meio de investigação científica de caráter subjetivo diante do objeto especificado, tendo em vista suas particularidades e experiências características, apresentando como fontes artigos, livros, textos e sites explicativos provenientes de órgãos governamentais. Numa situação sinalagmática, impõem-se obrigações e exercício de direitos, de acordo com a legislação em vigor e a autonomia das Convenções e Regulamentos que criam, a favor da comunidade, uma relação conflituosa e harmoniosa. comunidade livre, com regras de conduta claras. Não cumpridos os deveres, devem ser impostas sanções pecuniárias para cessar a incivilidade até o culminar de sua expulsão se essas medidas não produzirem efeito. A doutrina e a jurisprudência têm posições divergentes sobre o exposto e sua solução, ao longo do trabalho abordaremos a respeito dos tópicos chaves com base na análise crítica e teórica da doutrina e jurisprudência.