A reponsabilidade civil do titular de cartão de crédito nas compras efetuadas por terceiro com cartão roubado, furtado, clonado, perdido ou extraviado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Rubens Bezerra
Data de Publicação: 2010
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2783
Resumo: Direito
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O estudo exploratório é do tipo qualitativo e foi divido em três capítulos conforme uma concepção estruturalista, voltando-se sobretudo para a discussão doutrinária e jurisprudencial atinentes ao referido problema e consistiu predominantemente na coleta de dados bibliográficos de autores brasileiros. Ao longo da pesquisa foram utilizados os métodos histórico, analítico, indutivo e dedutivo. Nela se conheceu o histórico do cartão de crédito, a sua natureza jurídica e a do seu contrato, a classificação dos tipos de cartões de crédito e a estrutura que possibilita o seu uso, os elementos que caracterizam a responsabilidade civil e a sua tipologia, as causas que a excluem e a sua aplicabilidade em face do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Averiguou-se se o CDC é aplicável às instituições financeiras bem como se incide sobre as operadoras de cartões. Examinou-se se a relação dos titulares de cartões de crédito com estas poder-se-ia ser considerada uma relação de consumo e, por derradeiro, procedeu-se o levantamento da posição da doutrina brasileira e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema central. As principais conclusões foram: a) o cartão de crédito é um documento de identificação do seu titular perante o estabelecimento afiliado ao sistema; b) indiretamente, o cartão de crédito representa um meio de pagamento; c) o contrato de cartão de crédito é plurilateral, atípico, de adesão e misto; d) inexiste lei específica para regular o ramo dos cartões de crédito; e) o CDC é aplicável à todas as operadoras de cartões de crédito; f) a doutrina brasileira diverge quanto à aceitabilidade da cláusula contratual que versa sobre a limitação da responsabilidade dos gestores de sistemas de cartões de crédito para as aquisições feitas somente após o aviso pelo titular do cartão de crédito do desapossamento do cartão, não sendo possível afirmar qual é a corrente majoritária; g) o STJ entende que tal cláusula é abusiva e, portanto, nula; e h) o STJ considera que a possibilidade de uso de um cartão de crédito por terceiro não autorizado é, perante o CDC, um fato do serviço, pelo qual a operadora de cartões responde de forma objetiva, independentemente de aviso relativo à perda da posse de um cartão de crédito pelo seu titular, logo este não é o responsável pelas despesas feitas com o seu cartão quando terceira pessoa se apropria do mesmo por meio de roubo, furto, clonagem, perda ou extravio. Elaborou-se, com isto, um referencial teórico que servirá de subsídio aos sujeitos que se depararem o fato social estudado.Submitted by Juliana Pereira (juliana.pereira@ucb.br) on 2014-03-14T15:46:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Rubens Bezerra Lima.pdf: 1455934 bytes, checksum: 5ff27ddaac4e1dc6bdb4f35780ed0c7f (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2014-03-21T20:32:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Rubens Bezerra Lima.pdf: 1455934 bytes, checksum: 5ff27ddaac4e1dc6bdb4f35780ed0c7f (MD5)Made available in DSpace on 2014-03-21T20:32:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Rubens Bezerra Lima.pdf: 1455934 bytes, checksum: 5ff27ddaac4e1dc6bdb4f35780ed0c7f (MD5) Previous issue date: 2010Made available in DSpace on 2016-10-10T03:38:07Z (GMT). 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