Autonomia do Ministério Público Especial na Constituição Federal de 1988

• Autor(a) principal: Bomtempo, Luiz Fernando Gontijo
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9511
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Ministério Público; Tribunais de Contas; Constituição Federal de 1988; Supremo Tribunal Federal; Carência de prerrogativas institucionais; Autonomia administrativa; Autonomia orçamentário-financeira; Autonomia funcional

O principal objetivo deste trabalho é a demonstração das ingerências suportadas pelos membros do Ministério Público especial que atua junto aos Tribunais de Contas, geradas, na nossa concepção, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do teor do art. 130 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). A hipótese principal deste estudo é que seus membros, os Procuradores de Contas, estão sujeitos a determinadas pressões provenientes dos Poderes do Estado e dos próprios Tribunais de Contas. Para a comprovação dessa afirmação, partiu-se do fato que o referido órgão ministerial não possui as mesmas prerrogativas institucionais garantidas ao Ministério Público que atua junto aos órgãos do Poder Judiciário, quais sejam, autonomia administrativa, autonomia orçamentário-financeira e autonomia funcional. Ao final, buscou-se concluir que, após a expressa previsão do Ministério Público especial na CF/88, não haveria mais motivo para continuar hierarquizado na estrutura dos próprios Tribunais de Contas e, assim, ser considerado um órgão carente de autonomia institucional.