A relativização da imunidade parlamentar material pelo supremo tribunal federal no caso do deputado federal Jair Bolsonaro

• Autor(a) principal: França, Gabriela mendes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14225
• topic: Imunidade parlamentar; Constituição federal; Prerrogativa; Supremo Tribunal Federal

A Constituição Federal estabeleceu a imunidade parlamentar como uma prerrogativa funcional aos que exercem mandatos eletivos. O instituto nasceu na Inglaterra, com a declaração de direitos Bill of Rights, e foi adaptado às Constituições de todos os países, gradativamente. No Brasil, o instituto esteve presente em todas as oito Constituições, com maior ou menor rigorosidade em sua aplicabilidade. A imunidade se divide em material e formal. A imunidade material é uma garantia de liberdade de fala e de discurso, enquanto a imunidade formal se caracteriza como uma prerrogativa de não ser preso durante o seu mandato, para que possa exercê-lo sem interrupção de outros poderes. Trata-se de uma previsão constitucional, portanto, uma “desigualdade” autorizada, e não fere o Princípio da Igualdade. Quando o Supremo Tribunal Federal se deparou com a matéria em um caso pontual, o Inquérito 3932/DF, o caso do Deputado Federal Jair Bolsonaro, deu uma interpretação peculiar, ocasião em que contrariou a Jurisprudência da Corte para afastar a incidência da imunidade parlamentar material, e responsabilizar Deputado por declarações feitas em razão de seu mandato. O objetivo do trabalho foi analisar mais profundamente esse caso, estudando os argumentos utilizados pelos Ministros e comparando-os com outras decisões da Suprema Corte, levando a conclusão de que foi uma decisão política de afastamento do instituto para eventual responsabilização parlamentar.