O extravio de bagagens em voos internacionais e o quantum indenizatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Mirla Pereira da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13022
Resumo: O presente artigo teve como objetivo central a verificação da possibilidade de limitação do quantum indenizatório devido em virtude da ocorrência de extravio de bagagem em voos internacionais. Para tanto, o artigo foi dividido em três capítulos. O primeiro trata do transporte aéreo nacional e as legislações a ele aplicadas, oportunidade em que restou demonstrada que o passageiro deve ser reparado em conformidade com a extensão do dano suportado. O segundo e terceiro capítulos tratam do transporte aéreo internacional e as consequências jurídicas dele decorrentes quando verificado o extravio ou avaria de bagagem, momento em que restou evidenciada a necessidade de obediência aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia para fins de fixação do quantum indenizatório devido pelas companhias aéreas a título de indenização por danos materiais.
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O segundo e terceiro capítulos tratam do transporte aéreo internacional e as consequências jurídicas dele decorrentes quando verificado o extravio ou avaria de bagagem, momento em que restou evidenciada a necessidade de obediência aos limites estabelecidos pela Convenção de Varsóvia para fins de fixação do quantum indenizatório devido pelas companhias aéreas a título de indenização por danos materiais.The main objective of this article was verify the possibility of limitating the amount for indemnity due to misplaced luggage on international flights. To this end, the article was divided into three chapters. The first one treats the national air transport and its applicable laws, in which case it has been demonstrated that the passenger must be repaired in accordance with the extent of the damage sustained. The second and third chapters treats international air transport and its legal consequences when loss or damage baggage is verified, in whitch case it has been demonstrated the need of complying the limits established by the Warsaw Convention for the purpose of setting the compensation amount due by airlines by way of compensation for material damage.Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-04-02T14:36:43Z No. of bitstreams: 1 MirlaPereiradaSilvaTCCGraduacão2019.pdf: 408515 bytes, checksum: 0b3be027591333341d9b7d4f1bcf0b75 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-04-03T20:51:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MirlaPereiradaSilvaTCCGraduacão2019.pdf: 408515 bytes, checksum: 0b3be027591333341d9b7d4f1bcf0b75 (MD5)Made available in DSpace on 2020-04-03T20:51:21Z (GMT). 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The main objective of this article was verify the possibility of limitating the amount for indemnity due to misplaced luggage on international flights. To this end, the article was divided into three chapters. The first one treats the national air transport and its applicable laws, in which case it has been demonstrated that the passenger must be repaired in accordance with the extent of the damage sustained. The second and third chapters treats international air transport and its legal consequences when loss or damage baggage is verified, in whitch case it has been demonstrated the need of complying the limits established by the Warsaw Convention for the purpose of setting the compensation amount due by airlines by way of compensation for material damage.
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