Pela prevalência e incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Convenção de Varsóvia, para as hipóteses de indenização em decorrência do extravio de bagagens: anotação ao AgRg no Ag em REsp 409.045/RJ. [Jurisprudência comentada]
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Almeida, Felipe Cunha deBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-04-11T20:42:52Z2016-04-11T20:42:52Z2016Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 103, p. 429-435, jan./fev. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99478Comentário ao Ag em REsp 409.045/RJ do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: João Otávio de Noronha.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-08T17:57:48Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_atraso.pdf: 1076804 bytes, checksum: a870c79d96335ee6e6e909371bcdc739 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T20:42:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_atraso.pdf: 1076804 bytes, checksum: a870c79d96335ee6e6e909371bcdc739 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-04-11T20:42:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_atraso.pdf: 1076804 bytes, checksum: a870c79d96335ee6e6e909371bcdc739 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa: TRANSPORTE AÉREO – Responsabilidade civil por atraso em voo internacional – Aplicação da Convenção de Montreal – Inadmissibilidade – Hipótese de prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre as convenções internacionais.Revista dos TribunaisImputabilidade (direito civil)Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]Brasil. [Código do consumidor (1990)]Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]Extravio de bagagemConvenção de Varsóvia-MontrealTransporte aéreo, jurisprudênciaResponsabilidade civil, jurisprudênciaBrasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], jurisprudênciaPela prevalência e incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Convenção de Varsóvia, para as hipóteses de indenização em decorrência do extravio de bagagens: anotação ao AgRg no Ag em REsp 409.045/RJ. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALresponsabilidade_civil_atraso.pdfresponsabilidade_civil_atraso.pdfapplication/pdf1076804http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99478/1/responsabilidade_civil_atraso.pdfa870c79d96335ee6e6e909371bcdc739MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99478/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTresponsabilidade_civil_atraso.pdf.txtresponsabilidade_civil_atraso.pdf.txttext/plain19592http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99478/3/responsabilidade_civil_atraso.pdf.txt6d46db5251e003f4a0ab9f1040557292MD532011/994782016-04-12 00:36:34.707oai:localhost:2011/99478Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-04-12T03:36:34Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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