A concessão do benefício da justiça gratuita e as novas diretrizes do novo CPC

• Autor(a) principal: Silveira, Fernando Rodrigues da
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9000
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Justiça gratuita; Código de Processo Civil; Obrigatoriedade; Hipossuficiência financeira

Este trabalho trata da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos necessitados financeiramente no Brasil. O deferimento desse instituto aos que se auto declaram hipossuficientes, passou a ser alvo de inúmeros debates, pois tanto a Lei nº 1.060/50, quanto a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispuseram a respeito desse direito fundamental. Porém a necessidade de se comprovar ou não a insuficiência de recursos financeiros nesses textos legal e constitucional, ocasionou grandes discussões e entendimentos doutrinários e julgamentos que tratam do assunto. Tantos debates refletiram no Novo Código de Processo Civil, sancionado em março de 2015. Com isso, o benefício da gratuidade de justiça ganha ainda mais destaque, pois, embora seja muito abrangente, o seu deferimento deve favorecer somente pessoas que, comprovadamente, não dispões de recursos financeiros capazes de arcar com os gastos do processo judicial.