O benefício da justiça gratuita como meio efetivo de acesso à justiça: problemática quanto ao dissenso na necessidade de comprovação da insuficiência de recursos e a ausência de parâmetros para concessão

• Autor(a) principal: Rodrigues, Lorena Figueiredo Wan Held
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4974
• topic: Acesso à justiça; Direito fundamental; Benefício da justiça gratuita; Ausência de parâmetros; Comprovação da hipossuficiência; Acesso à justiça; Assistência judiciária; Direitos fundamentais; Eficácia e validade do direito; Access to justice; Fundamental right; Benefit of free justice

O presente trabalho tem por intuito investigar a problemática da necessidade ou não da comprovação da hipossuficiência, bem como a falta de parâmetros estabelecidos na legislação brasileira no que tange à concessão da justiça gratuita. Benefício este que, tem como finalidade possibilitar ao hipossuficiente econômico a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal disciplina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, e a fim de promover essa igualdade de acesso ao órgão jurisdicional, o Estado através do inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu o benefício da justiça gratuita, a fim de transpor o obstáculo econômico enfrentado por muitos cidadãos brasileiros. No entanto, nem a lei 1.060/1950 nem com o advento do CPC/2015, que deu destaque para o benefício, disciplinou parâmetros para concessão do mesmo, ocasionando, assim, uma divergência de interpretações e subjetividade nos critérios aplicados pelos magistrados.