A constitucionalidade do julgamento colegiado de primeiro grau na Lei 12.694/12 em face dos princípios do juiz natural e da publicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Daniel Nunes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12930
Resumo: O presente artigo visa à análise da constitucionalidade do julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, previsto pela Lei n° 12.694/12, à luz dos princípios do juiz natural e da publicidade. São apresentados, também, de forma preliminar e preparatória à discussão da constitucionalidade, os aspectos referentes às legislações relacionadas às organizações criminosas e sua evolução no Estado brasileiro, o procedimento legal de formação do colegiado de primeiro grau e sua finalidade, bem como a relação da Lei n° 12.694/12 com o instituto do “juiz sem rosto”, objeto de regulamentação em outros países. Os principais argumentos contrários à norma possuem como fundamento a suposta possibilidade de criação de tribunal de exceção e violação do direito de defesa pela não publicação de voto divergente. A despeito das respeitáveis posições divergentes, concluiu-se pela não violação dos princípios do juiz natural e da publicidade, restando a plena constitucionalidade da norma.
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São apresentados, também, de forma preliminar e preparatória à discussão da constitucionalidade, os aspectos referentes às legislações relacionadas às organizações criminosas e sua evolução no Estado brasileiro, o procedimento legal de formação do colegiado de primeiro grau e sua finalidade, bem como a relação da Lei n° 12.694/12 com o instituto do “juiz sem rosto”, objeto de regulamentação em outros países. Os principais argumentos contrários à norma possuem como fundamento a suposta possibilidade de criação de tribunal de exceção e violação do direito de defesa pela não publicação de voto divergente. A despeito das respeitáveis posições divergentes, concluiu-se pela não violação dos princípios do juiz natural e da publicidade, restando a plena constitucionalidade da norma.This article aims to analyze the constitutionality of the collegiate judgment in the first degree of jurisdiction of crimes committed by criminal organizations, provided for by Law n° 12.694/12, in light of the principles of natural judge and publicity. Preliminary and preparatory to the discussion of constitutionality are also presented, the aspects related to the laws related to criminal organizations and their evolution in the Brazilian State, the legal procedure for the formation of the first degree collegiate and its purpose, as well as the relationship of the Law n° 12.694/12 with the institute of the “faceless judge”, object of regulation in other countries. The main arguments against the norm are based on the alleged possibility of creating an exception court and breach of the right of defense by not publishing a dissenting vote. Despite respectable divergent positions, it was concluded that the principles of natural judge and publicity were not violated, leaving the full constitutionality of the rule.Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-03-27T16:38:50Z No. of bitstreams: 1 DanielNunesMouraTCCGraduacão2019.pdf: 979931 bytes, checksum: d252cefd4235cae5a7c4fe4f25290ffd (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-03-30T21:36:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DanielNunesMouraTCCGraduacão2019.pdf: 979931 bytes, checksum: d252cefd4235cae5a7c4fe4f25290ffd (MD5)Made available in DSpace on 2020-03-30T21:36:33Z (GMT). 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This article aims to analyze the constitutionality of the collegiate judgment in the first degree of jurisdiction of crimes committed by criminal organizations, provided for by Law n° 12.694/12, in light of the principles of natural judge and publicity. Preliminary and preparatory to the discussion of constitutionality are also presented, the aspects related to the laws related to criminal organizations and their evolution in the Brazilian State, the legal procedure for the formation of the first degree collegiate and its purpose, as well as the relationship of the Law n° 12.694/12 with the institute of the “faceless judge”, object of regulation in other countries. The main arguments against the norm are based on the alleged possibility of creating an exception court and breach of the right of defense by not publishing a dissenting vote. Despite respectable divergent positions, it was concluded that the principles of natural judge and publicity were not violated, leaving the full constitutionality of the rule.
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