A aposentadoria compulsória no serviço público: aspectos políticos e jurídicos que motivaram a aprovação da “PEC da Bengala”

• Autor(a) principal: Araujo, Ingrid Gott
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9127
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Administração pública; Aposentadoria compulsória; Majoração

A Emenda Constitucional n.º 88/2015 modificou o limite de idade do instituto da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos, sendo que tal modificação ainda não alcança a generalidade dos servidores, ante a ausência da lei complementar reclamada pela Constituição. O presente trabalho discute a alteração e seus aspectos políticos e jurídicos. Com o advento da Emenda em análise, a atual Presidente da República não gozará de sua prerrogativa constitucional de indicar novos ministros para o Supremo Tribunal Federal, a fim de substituir aqueles que alcançarão a idade da aposentadoria compulsória. O debate questiona a possibilidade de a Emenda ter sido aprovada por motivação política, com o objetivo de retirar a prerrogativa da chefe do Poder Executivo. Além disso, aponta-se a possível declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda, no que tange à imposição de nova sabatina aos magistrados que permanecerem nos cargos além dos 70 anos. A relevância do tema torna-se ainda maior, visto que é foco de discussão em todo o globo. A polêmica incide sobre a existência ou não de idade ideal para a aposentadoria obrigatória dos servidores estatais. A pesquisa crítica sobre seus efeitos e consequências importa na evolução da ciência do Direito no Brasil. Foi possível analisar as modificações no texto constitucional a partir da exploração bibliográfica, legislativa e doutrinária, assim como a observação à jurisprudência que envolve o tema. Por meio da comparação entre os argumentos contra e a favor das modificações impostas pela Emenda Constitucional n.º 88/2015, a plausibilidade de sua promulgação é explorada. Em observação aos dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), procura-se, no aumento da média de expectativa de vida dos brasileiros, a justificativa da ocorrência da majoração da idade-limite. Também busca-se analisar a Emenda sob a égide do princípio da eficiência na Administração Pública, expresso na Constituição Federal. A crítica acerca da presunção absoluta de incapacidade para o serviço público emerge do critério objetivo de idade pouco suficiente para apurá-la. No âmbito dos Tribunais, o presente trabalho visa averiguar se a maior permanência de ministros prejudicaria a evolução jurisprudencial.