Estupro: um crime sem marcas a aplicação da lei das contravenções penais aos atos libidinosos diversos da conjunção carnal

• Autor(a) principal: Flores, Kalliny Fernandes
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8566
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Estupro; Atos libidinosos; Desclassificação

Os crimes de estupro (art. 213 do CP) e estupro de vulnerável (art. 217 - A do CP) são delitos que compreendem a prática da conjunção carnal e atos libidinosos diversos, prevendo, respectivamente, pena de seis a dez anos e oito a doze anos de reclusão. O novo conceito do referido delito foi definido pelas alterações trazidas pela Lei nº 12.015/2009, que pretendia penalizar com maior rigor as condutas tendentes a ofender a dignidade sexual. Por meio da linguagem audiovisual foi produzido um documentário que busca demonstrar que os Tribunais brasileiros, diante desse panorama, se manifestaram no sentido de considerar a pena única prevista para todas as modalidades de estupro demasiadamente alta. No Distrito Federal há o informativo jurisprudencial nº 284, que assevera não ter o toque íntimo e superficial nas partes íntimas da vítima o condão de configurar o tipo penal de estupro. Por não haver delito que melhor se adeque a conduta, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando leves, são desclassificados para as contravenções penais de importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da LCP) ou perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), cujas penas são multa e 15 dias a um mês de prisão simples, nessa ordem. O Senado Federal, a fim de sanar a lacuna legislativa existente, propôs alterações significativas em relação aos crimes quanto à dignidade sexual.